Termos de Serviço

1. Aceitação dos Termos

Ao baixar, instalar ou usar o MyHutang, você concorda com estes Termos de Serviço. Se não concordar, não use o app.

2. Descrição do serviço

O MyHutang é um aplicativo de controle de dívidas pessoais com os seguintes recursos:

• •Acompanhar o que devem a você e o que você deve
• •Registrar pagamentos e o histórico de movimentações
• •Pagar várias dívidas de uma pessoa de uma vez, mesclá-las em uma só ou perdoar o restante sem registrar um pagamento
• •Calcular juros (fixos, simples, compostos)
• •Configurar lembretes e notificações de pagamento
• •Enviar lembretes de pagamento por WhatsApp direto do app
• •Dividir contas em partes iguais ou com um valor personalizado para cada pessoa
• •Acompanhar as contas do mês — contas recorrentes e assinaturas, com lembretes
• •Exibir um resumo na tela inicial com o widget do app
• •Organizar as dívidas por contato
• •Gerar e compartilhar comprovantes e extratos em PDF, com dez modelos à escolha
• •Exportar seus registros em CSV ou JSON
• •Bloquear o app com PIN ou autenticação biométrica
• •Fazer backup dos dados criptografados no Google Drive (opcional)

Todos os dados ficam armazenados localmente em um banco de dados criptografado. Os recursos principais funcionam offline, sem conexão com a internet.

3. Elegibilidade

Você deve ter pelo menos 13 anos para usar o MyHutang e idade suficiente para firmar um contrato vinculante no lugar onde mora. Se você for menor de idade na sua jurisdição, use o app somente com o consentimento e a supervisão de um dos pais ou do responsável legal.

4. Responsabilidades do usuário

Você concorda em:

• •Usar o app somente para fins lícitos
• •Manter a segurança do seu aparelho, do seu PIN e do acesso por biometria
• •Verificar a exatidão das informações inseridas
• •Verificar de forma independente todos os cálculos de juros
• •Fazer backups regulares dos seus dados
• •Não fazer engenharia reversa, descompilar nem modificar o app

5. Cálculo de juros

Os recursos de cálculo de juros são oferecidos para fins de registro. Você é responsável por:

• •Verificar a exatidão de todos os cálculos
• •Garantir que as taxas de juros estejam de acordo com a legislação aplicável
• •Entender que a cobrança de juros pode ser proibida em determinados contextos
• •Confirmar a legalidade dos acordos de juros na sua jurisdição

Não nos responsabilizamos por perdas financeiras decorrentes de erros de cálculo ou de acordos de juros ilegais.

6. Propriedade intelectual

O MyHutang e o seu conteúdo, recursos e funcionalidades são protegidos por leis de direitos autorais, de marcas e outras leis de propriedade intelectual. É proibida a cópia, modificação, distribuição ou uso não autorizado.

7. Isenção de garantias

O app é fornecido “no estado em que se encontra”, sem garantias de qualquer tipo. Não garantimos:

• •Funcionamento ininterrupto ou livre de erros
• •Correção de defeitos
• •Exatidão dos cálculos
• •Preservação dos dados em caso de falha do aparelho

8. Limitação de responsabilidade

Na medida permitida por lei, não nos responsabilizamos por:

• •Danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais
• •Perda de dados, lucros ou receitas
• •Perdas financeiras decorrentes de cálculos imprecisos
• •Perdas decorrentes de lembretes ou notificações não recebidos ou que passem despercebidos

Este app é uma ferramenta pessoal de registro. Você é responsável por verificar todas as informações e manter seus registros corretos.

9. Dados e backups

Os dados ficam armazenados localmente no seu aparelho:

• •Desinstalar o app exclui permanentemente todos os dados locais
• •A restauração de fábrica apaga todos os dados do app
• •Não temos como recuperar dados locais perdidos
• •Os backups regulares são de sua responsabilidade

Use os recursos de backup integrados ao app para proteger seus dados. As opções incluem o backup no Google Drive e o backup local no aparelho.

10. Responsabilidades com o backup

Ao usar os recursos de backup:

• •Verifique a integridade do backup antes de excluir dados locais
• •Mantenha os arquivos de backup em segurança
• •Teste a restauração antes de depender dos backups
• •Mantenha cópias de backup em mais de um local
• •Garanta espaço de armazenamento suficiente
• •Esteja ciente de que a restauração pode substituir os dados atuais

11. Uso das APIs do Google

O recurso opcional de backup no Google Drive usa as APIs do Google para armazenar backups criptografados no appDataFolder do seu Google Drive.

Ao ativar este recurso, você autoriza o app a:

• •Fazer a autenticação pelo Login do Google (escopos openid, email e profile)
• •Acessar o appDataFolder do seu Google Drive (escopo drive.appdata)
• •Criar, ler, atualizar e excluir arquivos de backup criptografados

Você reconhece que:

• •Só este app pode acessar o appDataFolder
• •Os dados de backup são criptografados e não aparecem no Google Drive
• •Os dados não são compartilhados com terceiros
• •Você pode revogar o acesso do app nas configurações da Conta do Google para excluir o conteúdo do appDataFolder
• •O uso está em conformidade com a Política de Dados do Usuário dos Serviços de API do Google

Propriedade dos dados:

Os dados armazenados no seu appDataFolder continuam sendo de sua propriedade. Os dados de backup permanecem após a desinstalação, o que permite restaurá-los em novos aparelhos. Você pode excluir os dados de backup pelas configurações do app ou revogando o acesso do app nas configurações da sua Conta do Google.

Conformidade:

• •Política de Dados do Usuário dos Serviços de API do Google
• •Políticas do Google OAuth 2.0
• •Termos de Serviço da API do Google Drive

12. App para iPhone e a App Store

O MyHutang para iPhone está disponível na App Store. Se você baixar o app por lá, também se aplica o seguinte:

• •Estes Termos são firmados entre você e nós, e não entre você e a Apple. Nós, e não a Apple, somos responsáveis pelo app e pelo seu conteúdo.
• •Você pode usar o app em aparelhos Apple que sejam seus ou estejam sob seu controle, conforme permitido pelos Termos de Serviço da App Store.
• •A Apple não tem nenhuma obrigação de oferecer manutenção ou suporte para o app.
• •Se o app não cumprir alguma garantia aplicável, você pode notificar a Apple, e a Apple reembolsará o preço de compra, se houver. Na medida permitida por lei, a Apple não tem nenhuma outra obrigação de garantia em relação ao app.
• •Nós, e não a Apple, somos responsáveis por quaisquer reivindicações relacionadas ao app, incluindo as de responsabilidade pelo produto, de descumprimento de requisitos legais ou regulatórios, de proteção do consumidor e de propriedade intelectual.
• •Você declara que não está em um país sob embargo do Governo dos EUA ou designado como apoiador do terrorismo, e que não consta em nenhuma lista do Governo dos EUA de partes proibidas ou restritas.
• •A Apple e suas subsidiárias são terceiras beneficiárias destes Termos e, depois que você os aceitar, poderão exigir o cumprimento deles contra você.

O backup opcional no iCloud guarda seu backup na sua própria conta do iCloud, sujeito aos termos do iCloud da Apple. Ele requer o iCloud Drive ativado e espaço suficiente no iCloud; os backups regulares continuam sendo de sua responsabilidade.

13. Alterações no serviço

Podemos modificar, suspender ou descontinuar o app a qualquer momento, sem qualquer responsabilidade.

14. Encerramento

Você pode deixar de usar o MyHutang a qualquer momento desinstalando o app; não existe conta a ser encerrada. Podemos suspender ou encerrar o seu direito de usar o app se você violar estes Termos. As seções sobre propriedade intelectual, isenção de garantias, limitação de responsabilidade e legislação aplicável continuam em vigor após o encerramento. Desinstalar o app exclui seus dados locais; por isso, exporte os dados ou faça um backup antes, se quiser mantê-los.

15. Legislação aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da Malásia.

16. Alterações nos Termos

Podemos atualizar estes Termos a qualquer momento. As alterações entram em vigor quando publicadas, com a data atualizada. O uso contínuo constitui aceitação.

17. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos, entre em contato: